A Assembleia Legislativa do Acre promoveu nesta quarta-feira (10) audiência pública para debater a situação dos servidores do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE).
A audiência foi proposta pelo deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) no âmbito das Comissões de Segurança Pública, Constituição e Justiça, e de Serviços Públicos.
A categoria pede a manutenção dos cargos na condição de agentes socioeducativos da capital, Sena Madureira, Feijó, Cruzeiro do Sul e Brasiléia e alertou que o concurso público pode alijar os grupos mais antigos do instituto, que tem contrato na modalidade de temporário. São cerca de 250 servidores nessa situação.
Participaram da audiência o procurador Paulo Jorge, da PGE; Ítalo Medeiros, da Casa Civil do Governo do Acre; Guilherme Duarte, da Seplag; Luíza Souza, advogada do ISE baseada no Estado do Pará; e Thiago Zayre, representante dos agentes socioeducativos do Acre.
Segundo Luíza, há leis indicando que o agente socioeducativo tem função equivalente a do agente penitenciário e esta pode ser uma possibilidade de manter os servidores no quadro. Além disso, o ISE faz parte do sistema de segurança pública. Outras possibilidades para manutenção dos servidores foram apresentadas pela advogada.
Segundo Ítalo Medeiros, essa foi a quarta agenda com os agentes porque o governo também busca brecha para manter os servidores. Há um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que tem de ser obedecido e a alternativa é uma brecha legal conforme foi apresentado pela advogada. “O governo tem interesse que fiquem”, disse Medeiros.
O procurador Paulo Jorge disse que foi uma irresponsabilidade das gestões anteriores não ter feito concurso, fato que levou a essa situação de ter acionado o Ministério Público obrigando o governo a regularizar o quadro.
O deputado Gerlen Diniz parabenizou a organização da categoria. Ele pediu encaminhamento das propostas dos servidores para a Procuradoria Geral do Estado. “Criamos o Igesac e as demissões na saúde pararam. Mais recentemente esta Casa aprovou lei extinguindo Igesac colocando os servidores no quadro efetivo e tudo isso com o selo da PGE.Se isso foi com aqueles servidores por que não pode com estes do ISE?”, questionou Diniz.
O deputado Cadmiel Bonfim disse que essa situação não é culpa do governador Gladson Cameli e há 12 anos era para ter concurso e isso não ocorreu.
De seu lado, o deputado Jenilson Leite afirmou que se a política não entra nas discussões o assunto será resolvido na regra fria do direito.
O deputado Edvaldo Magalhães fez um relato acerca da luta dos trabalhadores em saúde e a visão da PGE em relação ao tema do Igesac. “Há caminhos”, disse.
Ao final, a proposta é para elaboração de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) colocando o agente socioeducativo no mesmo patamar dos demais integrantes da segurança pública, o que deverá gerar estabilidade aos trabalhadores.
