A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou para a próxima terça-feira (16) a deliberação do relatório ao projeto de lei que atualiza o marco regulatório do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP) e privatiza os Correios.
O relator do PL 591/2021, senador Marcio Bittar, apresentou complementação de voto ao projeto do Executivo. O relatório pela aprovação da matéria já havia sido lido na CAE, até então sem alterações ao texto proveniente da Câmara.
A principal alteração proposta pelo relator agora é o estabelecimento de um prazo mínimo em que agências dos Correios continuem atuando em municípios com população inferior a até 15 mil habitantes em áreas remotas da Amazônia Legal.
“A modificação sugerida deve ser acolhida, uma vez que é uma garantia a mais da universalização dos serviços postais. (…) O texto que iremos propor, por meio de emenda, tem como destinatários, principalmente, as pequenas cidades do interior do país localizadas na Amazônia Legal, que ainda tem deficiência na prestação de serviço por meio de operadores privados”, justificou Bittar.
A emenda propõe que por um prazo de 60 meses, após a desestatização, fica vedado o fechamento das agências em áreas remotas da Amazônia Legal.
Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho apoiou a decisão do relator de conceder vistas. Com a alteração, o texto merecerá nova avaliação por parte dos senadores, afirmou Bezerra.
Vários senadores manifestaram preocupação com a aprovação do projeto de lei que privatiza os Correios.
Em missão internacional, o senador Jean Paul Prates (PT-RN), que estava nesta terça-feira na sede da Equinor, antiga estatal do petróleo da Noruega, destacou que é “possível, sim, ter empresas estatais eficientes que trabalham com transparência, com governança e sobretudo com parcerias com as empresas privadas nacionais ou estrangeiras”.
“Aqui se trata de preservar e garantir estatais eficientes, que são necessárias para a universalização de serviços essenciais, como são os Correios, a respeito de cuja simples venda nós vamos deliberar oportunamente, sem absolutamente nenhum propósito, sem absolutamente nenhuma urgência; é absolutamente impertinente essa proposta de privatização dos Correios”, disse.
Fonte: Agência Senado
