Uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgada nesta segunda-feira (6), autoriza as prefeituras e o governo do Estado a incluir todos os servidores da Educação no pagamento do abono com recursos das “sobras” do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O conselheiro Antônio Malheiros, relator da consulta, decidiu que o abono pode ser estendido para pessoal de apoio, além dos profissionais de psicologia e assistência social que atendam às necessidades e prioridades definidas pelas políticas da educação por meio de equipes multiprofissionais.
“Os recursos do FUNDEB eram destinados apenas aos profissionais do magistério, tendo havido a modificação da referida regra, para incluir outros profissionais da educação básica, assim a melhoria da remuneração foi prevista em lei anterior apenas para os do magistério, devendo-se observar fielmente o previsto no Plano Municipal de Educação e a quais profissionais agora se destinam os recursos do referido Fundo”, afirmou.
“Podemos incluir, por analogia, a exceção para fins de cumprimento do previsto no artigo 212, da Constituição Federal excepcionalmente no ano de 2021 e por meio de lei específica, a criação de vantagem para os profissionais da educação básica em efetivo exercício que são, nos termos do artigo 26 da Lei n.14.113/2020, os demais profissionais previstos no artigos 61, I a IV, e 70, I, da Lei n. 9.394/1996, além dos profissionais de psicologia e de serviço social que atendam às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei nº 13.935/2019”, acrescentou o conselheiro-relator.
A decisão acaba com o amplo e desgastante debate que se formou em torno do abono. Na semana passada, uma comitiva de deputados se reuniu com o presidente da Corte de Contas, Ronald Polanco, para tratar do assunto.
“Agora o governo tem base jurídica para estender esse abono para todos os servidores, indistintamente. O esforço da secretária Socorro Neri e do próprio governador Gladson para pagar esse abono tem, com essa decisão, total respaldo. Vamos aguardar agora o projeto chegar na Assembleia para darmos com celeridade, o andamento necessário”, garantiu Nicolau.
