O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) decidiu abrir um inquérito civil para apurar uma denúncia anônima de supostos problemas na execução do programa “Ruas do Povo”, em razão da existência de buracos, localizado na Travessa da Horta, no Bairro Conquista, na capital.
De acordo com a promotoria, o órgão já havia instaurado um procedimento investigatório há mais de 180 dias, porém, o problema não foi solucionado. “Determino a conversão do presente em Inquérito Civil”, diz trecho da decisão.
Como providência, o MP expediu uma nova notificação ao Departamento Estadual de pavimentação e Saneamento (Depasa), para que o órgão informe se o problema já foi resolvido. Caso não tenha sido solucionado, a promotoria solicita que a empresa contratada possa realizar as devidas correções na localidade.
Por fim, o MP reiterou que a fiscalização das obras obras é dever do Depasa, em caso de não haver a averiguação necessária, o órgão estadual pode responder por crime de improbidade administrativa, conforme previsto na Lei 8429/92.
