Uma lei do deputado estadual Roberto Duarte (MDB), sancionada pelo governador Gladson Cameli, vai obrigado as empresas concessionárias de serviços públicos e os órgãos da administração pública estadual, direta e indireta, a garantir às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o seu efetivo e amplo atendimento, por meio do uso e da difusão da tradução e da interpretação de Libras – Língua Portuguesa, de acordo com o art. 26 do Decreto Federal nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005.
Cabe ao governo, diretamente ou em parceria com as organizações da sociedade civil ou do poder público, promover a formação inicial e continuada de profissionais, tradutores e intérpretes de Libras, de guias intérpretes habilitados para tal fim.
Consideram-se instituições públicas e empresas de concessionária de serviços públicos de assistência à saúde do Acre que prestam atendimento à população:
I – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192;
II – hospitais;
III – Centro de Hematologia e Hemoterapia do Acre – HEMOACRE;
IV – Defensoria Pública – DPE;Quarta-feira, 08 de Dezembro de 2021 OFICIAL
V – Centros de Atenção Psicossocial – CAPS;
VI – Organização em Centros de Atendimentos – OCA.
Fica garantido que os eventos financiados/realizados por secretarias de Estado como: conferências, seminários, oficinas e demais eventos, tenham em sua previsão orçamentária a contratação de, no mínimo, dois profissionais tradutores intérpretes, guias intérpretes e outros recursos de acessibilidade e/ou tecnologias assistivas, necessárias à pessoa com deficiência.
As empresas terceirizadas, sociedade de economia mista, de direito público ou privado, de atendimento ao público que manifestarem interesse em contratar com a administração pública estadual por meio de licitação, deverão incluir em suas propostas de licitação a previsão de contratação de profissionais tradutores intérpretes para realizarem um atendimento ao público adequado em Libras.
