O delegado-geral da Polícia Civil (PCAC), Josemar Pontes, emitiu uma nota pública na noite desta segunda-feira, 13, acerca da situação envolvendo novas convocações de aprovados do cadastro de reserva do órgão.
Na nota, o governo afirmou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece exceções para a contratação de servidores das áreas de educação, saúde e segurança, mesmo que superados os limites legais – condicionada, todavia, ao preenchimento das vagas decorrentes de aposentadorias, exonerações e falecimentos (a chamada vacância), a título de reposição.
“Neste sentido, a recente convocação do cadastro de reserva da Polícia Civil do Estado do Acre – PCAC, por meio do edital nº 147 SEPLAG/PCAC, de 9 de novembro de 2021, amparada por parecer da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, promoveu a reposição de todas as vacâncias por aposentadoria, exoneração ou morte desde a última convocação do certame (por meio do edital nº 106 SGA/SEPC, de 15 de abril de 2019, nos mesmos moldes de condicionamento de convocações às vacâncias disponíveis)”, escreveu.
Em outro trecho, o Governo afirmou que ante a circunstância de inexistência de vagas a serem preenchidas, resta evidente a inviabilidade de novas convocações.
“Oportuno mencionar que mesmo a convocação para a academia seria inoportuna e antieconômica, eis que inexiste perspectiva de cargos a serem providos em razão de aposentadoria, exoneração ou morte”, afirmou.
“É conhecido e reconhecido pela sociedade acreana todo o cuidado e esforço empreendido pelo Governador do Estado com a área da segurança pública, principalmente os investimentos em equipamentos e pessoal da Polícia Civil do Estado do Acre, notadamente em meio à crise sanitária inédita enfrentada com a pandemia do coronavírus”, acrescentou.
