O prefeito Tião Bocalom (Progressistas) publicou decreto no Diário Oficial desta quarta-feira, 22, que causa intervenção pelos próximos seis meses no Sindicato das Empresas do Sistema Coletivo de Rio Branco (SINDCOL) e no Sistema Integrado de Transporte Urbano de Rio Branco (SITURB).
De acordo com o decreto, o objetivo da intervenção parcial é assegurar a continuidade e a prestação adequada do serviço público de transporte coletivo urbano, na transição para inclusão de novas operadoras no sistema ou a execução direta do serviço por meio de Empresa Pública Municipal e apurar, em todos os contratos e no acompanhamento da sua gestão, a efetiva receita do serviço concedido, bem como se as tarifas e os recursos arrecadados estão sendo corretamente empregados nos fins da concessão.
A intervenção abrange o controle dos meios materiais e humanos utilizados pelo SINDCOL
e pelas CONCESSIONÁRIAS, compreendendo as atividades operacionais e administrativas, inclusive de natureza contábil e financeira, bem como todos os equipamentos necessários para a operacionalização do sistema de bilhetagem eletrônica, inclusive aqueles de propriedade e/ou em posse das empresas.
Em outra portaria, Bocalom designar como interventor, Rogério Victor Alves Melo, lhe dando amplos poderes para todos os atos de administração, inclusive movimentação bancária, de representação, em juízo ou fora dele, para requisitar informações, documentos, relatórios, planilhas, demonstrativos, bem como quaisquer outros documentos/informações necessários ao fiel cumprimento da intervenção.
O Interventor nomeado fica autorizado a, no caso de revelar-se estritamente necessário, solicitar o auxílio de força policial ou qualquer tipo de apoio necessário para efetivação da intervenção.
