A ex-prefeita do município de Tarauacá, Marilete Vitorino, do PSD, e o ex-pregoeiro, Francisco Rodrigues Oliveira, foram multados pelos membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) por irregularidades em processos de licitações enquanto estavam na gestão, encerrada em 2020.
Segundo a conselheira-Substituta Maria de Jesus Carvalho de Souza, os erros constam nos pregões: PP SRP N° 013/2020 – material de consumo do Tipo: Higiene/Limpeza e outros e no PP SRP N° 014/2020 – Kits de Testes Rápidos para diagnóstico do COVID-19. A conselheira destacou que Vitorino e Francisco não deram celeridade no atendimento da solicitação do Edital.
Por conta disso, a Conselheira-Substituta Relatora, Maria de Jesus votou pelo conhecimento da presente denúncia, por preencher os requisitos de admissibilidade e por terem sido violadas as normas previstas na legislação.
Como penalidade, o TCE resolveu multar Marilete Vitorino de Siqueira e Francisco Rodrigues Oliveira, pregoeiro da antiga gestão, no valor de R$ 3.570,00 (três mil quinhentos e setenta reais), para cada um, nos termos do art. 5º, da Resolução TCE/AC nº 97/2015, c/c o art. 89, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993, em face do descumprimento das obrigações previstas na supracitada Resolução.
O órgão controlador determinou um prazo de 30 (trinta) dias para efetivação do pagamento aos cofres públicos.
