O Pleno do Tribunal de Justiça do Acre, composto por 12 Desembargadores, começou a julgar nesta quarta-feira, 16, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo Ministério Público contra a lei que foi aprovada na Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Gladson Cameli no ano passado que extingue o Instituto de Gestão de Saúde do Acre (IGESAC) e cria quadro de pessoal em extinção na Secretaria Saúde do Estado.
Seis magistrados seguiram o entendimento do MP e também do desembargador-relator Elcio Sabo Mendes e decidiram pela suspensão da eficácia da lei, totalizando sete votos, ou seja, a maioria. Votaram pela derrubada da lei os desembargadores Elcio Sabo Mendes, Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira e Luis Camolez. O desembargador Roberto Barros pediu vista do processo para decidir futuramente. Já Denise Bonfim e Waldirene Cordeiro optaram por votar após Barros se posicionar sobre o caso.
O julgamento deve ter continuidade na próxima quarta-feira, 23 de fevereiro. A tendência é que a decisão seja unânime entre os magistrados e a lei seja declarada inconstitucional.
