Liderados pelo deputado federal Léo de Brito (PT), várias entidades entraram nesta terça-feira, 22, com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre pedindo a redução do ICMS – de 25% para 17%, o que significa algo em torno de 8% a menos que incide sobre a energia elétrica.
As entidades e o parlamentar questionam a seletividade dos valores que o governo do Estado do Acre está cobrando no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) da tarifa de energia elétrica, colocando-o no mesmo patamar de itens de luxo como joias, lanchas, entre outro itens não essenciais.
“A ação tem base numa decisão que foi tomada no mês de dezembro de 2021, que tem uma repercussão geral. Ela trata da seletividade. Isso quer dizer que, determinados tipos de produtos devem ser tributados com alíquotas diferenciadas, de acordo com a importância que têm para a sociedade. O problema central é que não dá para pegar uma tributação de bens essenciais, como o caso da energia elétrica e combustíveis e colocar com a mesma alíquota de 25% de artigos de luxo, é isso que está fazendo o Estado do Acre”, explicou o deputado federal.
De acordo com documento, o Estado não respeita a seletividade pela essencialidade, pois inclui jóias, perfumes, cervejas, automóveis importados, embarcações de recreação, por exemplo, como tão essenciais quanto comunicação e energia elétrica. “As alíquotas do imposto, seletivas em função da essencialidade das mercadorias e serviços são nas operações e prestações internas com mercadorias e serviços de transportes, dezessete por cento, nas operações e prestações internas, vinte e cinco por cento”.
Brito destacou que no Acre, armas e munição, exceto espingardas, chumbo, pólvoras, espoletas e cartucho, embarcações de esporte e recreação, jóias, perfumes e cosméticos, automóveis importados, cervejas sem álcool, refrigerantes, águas minerais em embalagem de até 1.500 ml, gasosas ou não, potáveis ou naturais, combustíveis são cobrados impostos menores do que com a energia elétrica no Acre.
O presidente dos urbanitários, Marcelo Jucá, destacou que a questão da redução da energia elétrica vai beneficiar a população do Estado. Segundo ele, tanto o governador Gladson e o presidente da República, Jair Bolsonaro tem culpa pela exploração da Energisa. “O presidente da República Jair Bolsonaro e o governador Gladson Cameli, na época senador, votaram favoráveis à privatização da extinta Eletroacre. Agora precisamos fortalecer os movimentos sindicais para que esse ano possamos mudar esse cenário”, disse.
O presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), Cesário Braga, disse que a redução na energia deve começar a reparar esse erro histórico. “A Energisa tem aumentado seus lucros em cima da exploração aos trabalhadores e consumidores”, comentou.
A ação foi impetrada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Acre (Fetacre), Partido dos Trabalhadores (PT) e Sindicato dos Urbanitários, com apoio do gabinete do deputado Leo de Brito.
