Na sessão deliberativa desta quinta-feira, 24, da Câmara Municipal de Rio Branco, o vereador Emerson Jarude (MDB) usou o pequeno expediente para repudiar o ato de uma escola particular na capital, que negou a uma empresária acreana e influenciadora digital Jamila Roysal, a realização da matrícula do seu filho, uma criança portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
“Quero repudiar a atitude de uma escola particular que negou a matrícula pelo fato da criança ser autista. Isso me entristece ver os autistas serem maltratados. Até quando vamos aceitar que eles tenham seus direitos negados?”, declarou.
Além disso, o parlamentar cobrou melhorias do poder público aos portadores e familiares de portadores do autismo. “As famílias passam por uma dificuldade enorme, quando precisam de laudo é uma dificuldade muito grande. É preciso defender a causa autista”, comentou.
A lei nº 12.764, que institui a “Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”. Sancionada em dezembro de 2012 pela então presidente Dilma Rousseff, a medida faz com que os autistas passem a ser considerados oficialmente pessoas com deficiência, tendo direito a todas as políticas de inclusão do país – entre elas, as de Educação.
O texto estabelece que o autista tem direito de estudar em escolas regulares, tanto na Educação Básica quanto no Ensino Profissionalizante, e, se preciso, pode solicitar um acompanhante especializado. Ficam definidas, também, sanções aos gestores que negarem a matrícula a estudantes com deficiência. A punição será de três a 20 salários mínimos e, em caso de reincidência, levará à perda do cargo. Negar a matrícula já é considerado crime.
