Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovaram por unanimidade durante sessão virtual nesta quinta-feira, 10, o relatório da conselheira Naluh Gouveia sobre consulta realizada pelo Governo do Estado, por meio da Casa Civil, em relação a reajuste aos servidores da educação.
O principal questionamento é se é possível reajustar o piso salarial mesmo o Estado estando com gastos acima do teto estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em seu relatório, Naluh destacou que o piso salarial é uma garantia constitucional. “Isso é atender um mandamento constitucional, mesmo o órgão estando acima do limite pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse Naluh.
O também conselheiro Antônio Malheiros foi um dos que usou a palavra para concordar com o relatório. “O que precisa se entender na questão do piso é que a Constituição Federal é lei maior. A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma lei complementar, portanto não pode ser superior ao que diz a constituição”.
Naluh Gouveia destacou ainda outros pontos da consulta realizada pela Casa Civil, inclusive sobre se o reajuste poderia ser dado apenas para quem ganha abaixo do piso. Neste caso, a conselheira destacou que pode acontecer uma distorções salariais. “O que ocorre é que se isso acontecer, vamos ter profissionais de nível médio ganhando mais do que servidores com nível superior ou servidores com menos tempo de serviço ganhando mais do que profissionais que já estão no quadro de servidores há mais tempo”.
No início de fevereiro, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou um aumento de 33,23% no piso salarial dos professores. De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac), o limite da LRF sempre foi a justificativa do governo em não conceder o aumento. “Agora não há mais desculpas para a concessão. Foi uma decisão extremamente favorável e esperamos que o governo agora cumpra. Vamos agora aguardar o posicionamento do senhor governador”, afirma Rosana.
Em relação ao aumento, a decisão é de que o reajuste respeite o PCCR da educação, ou seja, se houver aumento é para todos os professores.
A resposta positiva se resume em relação ao piso dos professores. Os conselheiros destacaram que o governo precisa continuar ajustando as contas para não ultrapassar ainda mais o limite da Lei de Responsabilidade que prevê até 49% de gastos com pessoal da receita corrente. Atualmente, o estado está gastando 51,42%.
