O governador Gladson Cameli encaminhou nesta quinta-feira (31) para a Assembleia Legislativa do Acre mais nove mensagens propondo alterações ou implantação de leis e regras que mudam profundamente a estrutura salarial e de carreiras em várias áreas da máquina pública. Na terça passada, 29/3, ele enviou três propostas de lei.
A mensagem mais polêmica, que motiva embates tensos entre sindicatos, deputados e governo, é a que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCR) da educação. Em um dos pontos, a mensagem diz que o professor da educação básica, nível médio, com carga horária de 40 horas ganha um reajuste na ordem de 33,24%, alterando o piso da categoria. Os sindicatos rechaçaram a tese.
Igualmente polêmico, há o projeto de Lei que concede “revisão geral anual aos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo do Estado do Acre” -o que concede 5,42% de aumento salarial para o funcionalismo, incluindo ocupantes de cargos comissionados e aposentados civis ou militares.
Sobre os professores, segundo o governo, o Orçamento Geral da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes para custear a folha de pessoal, décimo terceiro salário, férias e terços constitucionais, encargos sociais, vantagens e gratificações, prêmios e crescimento vegetativo da folha de pagamento de 2021 para 2022 e, ainda, despesas de custeio ou manutenção e investimento, possui uma previsão de despesas na ordem de R$ 1.270.981.947,07, sendo que R$ 425.033.191,00 são recursos próprios, e R$ 845.948.756,07, provenientes da Fonte 300. Com isso, foi possível conceder ajustes à remuneração do diretor escolar e estender benefícios aos servidores de apoio, que restabeleceria ganhos salariais.
Outra mensagem é uma Proposta de Emenda à Constituição que revoga o artigo 31 da Constituição do Estado do Acre, promovendo a revogação de norma que equiparava a remuneração dos assistentes jurídicos do Estado à dos defensores públicos. Outro PL altera a Lei Complementar nº 45, de 26 de julho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências. Gladson incluiu na lei medida decorrente de decisão do STF, limitando o pagamento dos honorários dos procuradores do Estado ao teto constitucional.
Gladson também quer alterar a Lei Complementar nº 167, de 24 de julho de 2007, que institui adicionais aos servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde e da Fundação Hospital Estadual do Acre Fundhacre, e assegurar o pagamento do adicional noturno aos profissionais quando realizados plantões fora de sua jornada ordinária de trabalho. O adicional, segundo o governo, está previsto em lei anterior e não atenta à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Usando artifício do banco de horas, Gladson quer alterar a Lei nº 2.021, de 25 de agosto de 2008, que trata do Plano de Carreira e Remuneração de engenheiro, tecnólogo, arquiteto, geógrafo, geólogo, médico veterinário e zootecnista, no âmbito da administração direta, das autarquias e fundações públicas. A proposta é reduzir de 30 para 40 horas a jornada semanal desses profissionais.
Em relação aos militares, o governador quer acabar com os ganhos diferenciados do militar da ativa e os da reserva, assegurando os mesmos benefícios aos que já não estão mais nas rotinas dos quartéis.
A mensagem 1.195 institui auxílio-alimentação de R$ 500 aos servidores que ganham menos de quatro mil reais por mês e a concede o auxílio-alimentação aos servidores da educação em efetivo exercício na rede pública estadual de ensino, que também está na pauta de intensos debates. Todas as mensagens vêm com um pedido de votação urgente. Tendo em vista o período eleitoral, a Aleac deve votar todas as matérias ainda nesta quinta-feira, 31.