A Energisa enviou à redação do ac24horas nesta quarta-feira, 13, uma nota explicativa contestando as declarações do deputado Roberto Duarte (Republicanos) de que a empresa e o Detran seguem descumprindo leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), como a proibição da cobrança de taxa de religação de energia, por exemplo.
A Energisa informou que como concessionária de serviço público federal, tem que seguir o regramento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e que não tem autonomia para desconsiderar taxas, que já estão inclusas na composição do cálculo da tarifa.
Afirma que segue rigorosamente todas as leis e normas regulatórias em suas atividades. A cobrança da taxa de religação é uma determinação expressa na resolução federal 1.000/21 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a todas as concessionárias de energia do país.
“Por determinação da própria Aneel, os custos dos serviços de religação são cobrados apenas dos clientes que foram desligados por falta de pagamento, sendo grande parte do valor utilizado para modicidade tarifária, contribuindo para redução no cálculo da tarifa de energia a todos consumidores realizado pela Agência Reguladora”, afirma a empresa em nota.
