A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 19, o Projeto de Lei (PL) 3.179 de 2012, que regulamenta a prática da educação domiciliar no Brasil, também conhecida como homeschooling.
A ação não é permitida no país por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) até os dias de hoje, mas pode mudar com a decisão. Antes, precisa ser analisado pelo Senado e se sofrer alterações, volta para a câmara. Caso contrário, pode ser vetada ou sancionada pelo presidente da República.
O texto prevê que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) seja alterada para admitir o ensino domiciliar na educação básica, isto é: pré-escola, ensino fundamental e médio.
No Acre, os parlamentares Alan Rick (União), Vanda Milani (PROS) e Mara Rocha (MDB) deram votos favorecendo a execução da PL.
Já Jesus Sérgio (PDT), Léo de Brito (PT), Flaviano Melo (MDB) e Perpétua Almeida (PC do B), foram contra a iniciativa. Jéssica Sales não participou.
Entidades estaduais, como a Adufac, dizem ser frontalmente contrária ao modelo de ensino e declaram que os deputados acreanos que disseram sim a PL, “mais uma vez traíram a educação pública”.
Em nota, os representantes afirma que o homeschooling é uma pauta anacrônica e sem fundamentos técnicos, e o STF já definiu que o educação domiciliar é inconstitucional.
“O empenho dos bolsonaristas na Câmara, que aprovou regime de urgência para a matéria e evitou que ela tivesse que passar por uma comissão especial, acende sinal de alerta sobre a disposição dos apoiadores do governo Bolsonaro, para aprovar o projeto definitivamente”, esclarece.
Entenda como funciona o Projeto
Segundo o relatório, fica autorizada a educação domiciliar durante a educação básica, desde que os pais ou responsáveis sigam algumas regras, como a comprovação de escolaridade de nível superior ou tecnológico e a apresentação de certidões criminais da Justiça Federal e Estadual ou Distrital.
De acordo com o texto, o estudante também deve ser matriculado anualmente em alguma instituição de ensino credenciada, e o método deve cumprir conteúdos curriculares referentes ao ano escolar da criança, segundo a Base Nacional Comum Curricular.
Foi adotado ainda uma emenda que inclui no texto uma alteração no Código Penal, para que pais ou responsáveis optantes pela educação domiciliar, não incorrem em crime de abandono intelectual de seus filhos ou dependentes.
