O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (27) a Medida Provisória 638/2013, que inicialmente era voltada para empresas do Programa Inovar-Auto importarem softwares, assim como equipamentos e peças de reposição.
Ela também amplia o parcelamento de débitos tributários do chamado Refis da Crise e reabre o prazo para adesão em programa de moratória e perdão de dívidas com o Fisco federal, por parte das entidades filantrópicas da área de saúde.
O texto aprovado no Senado, entretanto, reintroduziu artigos que tinham sido aprovados pela comissão especial e foram retirados pelo plenário da Câmara. Entre eles, o que muda o regime da prestação de serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros de outorga para autorização.
Caberá à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) regulamentar e fiscalizar o serviço, devendo estabelecer, em cinco anos, o preço máximo a ser cobrado nas tarifas desse tipo de transporte de passageiros.
Também foi aprovada emenda do senador Gim Argello (PTB-DF), que regulariza terrenos de entidades religiosas e sem fins lucrativos no Distrito Federal, que tenham se instalado até dezembro de 2006. Pela emenda, fica proibida a mudança de destinação do lote, que só poderá ser regularizado, de acordo com a emenda, se estiver em área urbana.
Diante das alterações, a matéria retornará para última análise dos deputados, que podem optar por manter ou retirar as mudanças feitas pelos senadores. Depois a matéria seguirá para sanção da presidenta Dilma Rousseff, que também poderá vetar eventuais trechos diferentes do texto original enviado por ela ao Congresso Nacional.
