O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu uma medida liminar da presidência da República – comandada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) solicitando do governo do Acre e demais Estados da federação, as razões pelos constantes aumentos no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O despacho foi publicado nesta segunda-feira, 20.
Recentemente, a Petrobras anunciou novas altas nos preços da gasolina e do diesel vendidos às distribuidoras. Com o reajuste, o preço médio de venda de gasolina da Petrobras para as distribuidoras passará de R$ 3,86 para R$ 4,06 por litro (alta de 5,18%). Para o diesel, o preço médio de venda da Petrobras para as distribuidoras passará de R$ 4,91 para R$ 5,61 por litro (alta de 14,26%).
De acordo com o ministro Gilmar Mendes, a ação da presidência é para que os estados expliquem quais os requisitos que estão usando para aumentar consideravelmente os impostos de ICMS em cima dos combustíveis. Segundo ele, a presidência quer barrar esses aumentos. “Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido de medida cautelar, proposta pela Presidência da República, com o objetivo de impugnar a prática realizada por todos os entes federativos em fixar alíquotas de ICMS sobre operações de combustíveis em patamar superior ao das operações em geral. Requer, assim, a declaração de inconstitucionalidade de todas as normas impugnadas, de forma a limitar a alíquota do ICMS incidente sobre combustíveis àquela prevista para as operações em geral, em cada ente da federação”, diz trecho do documento.
Com isso, o STF, requisita que sejam enviados documentos tanto dos estados quanto da Petrobrás para que expliquem as razões dos aumentos. Após a análise das documentações, os ministros vão analisar a medida cautelar de Bolsonaro que pede que os estados não aumentem os impostos em cima dos combustíveis.
No entanto, na última semana o presidente do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), Décio Padilha, afirmou que os aumentos constantes no preço dos combustíveis, nos últimos meses, “não têm absolutamente nada a ver com o ICMS [Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, tributo estadual]”.
De acordo com o representante, a Petrobras está submetida ao critério de paridade internacional, política adotada desde o governo Michel Temer em 2016. Com isso, o preço dos combustíveis varia de acordo com a cotação do barril de petróleo no mercado internacional e das oscilações do dólar.
