O governador Gladson Cameli publicou no Diário Oficial desta terça-feira, 5, decreto que atualiza os valores do pagamento de diárias para servidores públicos, sejam efetivos ou comissionados.
De acordo com o governo há sem atualização há 9 (nove) anos não há atualização nos valores das diárias. Para garantir o cumprimento do disposto no art. 63 da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, que atrela o direito ao recebimento de diárias à efetiva cobertura das despesas com pousada, alimentação e locomoção, sem contudo desconsiderar as limitações de ordem orçamentária e financeira do Poder Executivo Estadual, decreta os seguintes percentuais: – 25% (vinte e cinco por cento) para as Classes I e II; II – 50,75% (cinquenta inteiros e setenta e cinco centésimos de por cento) para as Classes III, IV e V.
Compete aos Ordenadores de Despesas a adequação das concessões de diárias, a fim de que sejam observadas as disponibilidades de natureza orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.
Confira abaixo os novos valores das diárias estaduais:
