O governador Gladson Cameli publicou na edição do Diário Oficial desta sexta-feira, 29, mensagem à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) comunicando o veto integral ao Projeto de Lei nº 103/2022, que “Altera dispositivos da Lei nº 3.910, de 19 de janeiro de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 ”.
De acordo com a justificativa do governo, após análise, não resta dúvida sobre o vício de inconstitucionalidade. A mensagem destaca que o veto não trata sobre o poder atribuído pela Constituição aos parlamentares para realizar emendas a projetos de lei, inclusive os de natureza orçamentária, quando observados os parâmetros definidos na Constituição. Ocorre que essa prerrogativa institucional não pode, em nenhuma hipótese, ser confundida com o poder de deflagrar o processo de formação dessas leis.
O governo explica ainda que em se tratando de projetos de lei orçamentários, apenas após a deflagração do projeto por parte do Chefe do Poder Executivo é possível que parlamentares apresentem emendas.
