Está parado na Câmara dos Deputados o projeto de lei 2261, que modifica o artigo 1º, da lei 8.857, de 8 de março de 1994, autorizando criação de Área de Livre Comércio de Brasiléia com extensão para o município de Epitaciolândia; e no município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, ampliando a abrangência para Rodrigues Alves, Mâncio Lima, Feijó e Tarauacá.
A autora do projeto é a deputada Mara Rocha. No dia 18 de agosto, o PL chegou à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia (Cindra), onde aguarda análise.
Segundo o PL, os municípios de Rodrigues Alves, Mâncio Lima, Feijó e Tarauacá estão em absoluta proximidade do município de Cruzeiro do Sul, no Vale do Juruá. Na realidade, a única separação geográfica entre eles e Cruzeiro do Sul é o Rio Juruá ou poucos quilômetros da Rodovia.
“Atualmente Cruzeiro do Sul goza dos benefícios da ALCS, o que está causando sérios prejuízos aos comerciantes dos demais municípios que, apesar da proximidade geográfica, não podem concorrer com as condições oferecidas na cidade vizinha. E a população, em busca de melhores preços, atravessa o rio ou a rodovia e consome na cidade de Cruzeiro do Sul, ferindo de morte as economias municipais de Rodrigues Alves, Mâncio Lima, Feijó e Tarauacá”, informa o texto do PL.
Em função da legislação, os comerciantes de dos municípios vizinhos não podem comprar mercadorias em Cruzeiro do Sul, aproveitando o menor custo, para revenda nos seus próprios domicílios.
