A Assembleia Legislativa do Acre aprovou nesta terça-feira (25), por unanimidade, o projeto de lei 121/2022, autorizando o Poder Executivo a firmar termos aditivos aos contratos firmados com a União para adoção de medidas estabelecidas na lei complementar 156/2001 que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.
A proposta autoriza o Governo do Acre a converter o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF) em Programa de Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, instituído pela Lei Complementar Federal n° 178 e que tem por objetivo reforçar a transparência fiscal dos Entes Federal visando compatibilizar as respectivas políticas fiscais com as da União.
Em sua mensagem ao Poder Legislativo, o governador Gladson Cameli explica que o termo aditivo de conversão tem de estar assinado antes da data de 31 de outubro de 2022 ou o processo de revisão e de atualização de metas ocorrerá ainda no âmbito do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, impossibilitando ao Estado de usufruir dos benefícios fiscais previstos na Lei Complementar Federal n° 178, de 2021.
