Em audiência conjunta, as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Serviço Público aprovaram da Assembleia Legislativa aprovaram nesta terça-feira (29) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que promove algumas mudanças na Constituição do Estado do Acre, tratando da cessão de servidor público e transforma para lei ordinária a estruturação básica da administração, medida que atualmente requer Lei Complementar e revoga o caráter honorífico nos mandatos dos conselhos estaduais e municipais, permitindo pagamento de jeton para conselhos.
O ponto mais polêmico é a mudança da Lei Complementar para lei ordinária, a estruturação do governo. Já os demais pontos foram aprovados sem ponderações. “Não vai pagar, mas permitir que se pague”, explicou o líder do governo na Aleac, deputado Pedro Longo (PDT), acerca da possibilidade de jeton aos conselheiros.
De acordo com a PEC, no caso da cessão de servidor, o ônus passará ao órgão após período de ajuste de um ano. Hoje há desestruturação de algumas carreiras, como a de contador, no Poder Executivo, devido à cessão desses profissionais. “Na medida em que você abre mão de algumas alterações diminui o quórum dessas mudanças”, disse o deputado Edvaldo Magalhães, observando que o Legislativo tem sua importância diminuída com essa PEC. “Não é bom para a democracia”, completou.
Edvaldo lembrou que matéria semelhante foi apresentada há mais de vinte anos, no governo de Jorge Viana, e foi retirada após forte discurso contrário do então deputado João Correia.
Magalhães apelou por uma conversa entre parlamentares e a Mesa Diretora da Aleac, uma vez que a cessão de servidores tem a ver com a gestão do Poder Legislativo, o que foi acatado.
