Defensor intransigente dos direitos da criança e do adolescente, o pré-candidato ao Senado do PSOL, Fortunato Martins, pronunciou-se contra a redução da maioridade penal. Segundo ele, o debate deve ser analisado no contexto da situação social, ao contrário da proposta de alguns defensores da análise meramente criminal.
“A proposta de redução da maioridade penal, além de atuar num aspecto da exceção criminal, não propõe, de fato, um plano efetivo de retirar os jovens do risco da violência e, também, não faz menção aos aliciadores dos jovens para o crime. Nossos jovens já estão sendo punidos pela situação social em que se encontram em muitos locais das cidades e dos campos. A privação da liberdade será nossa última medida”, declarou.
Na opinião do pré-candidato, o sistema carcerário brasileiro está falido e acumulando pessoas com diferentes crimes em abrigos comuns, colocando em risco a segurança dos trabalhadores carcerários e estimulando outras formas de violência oriundas dos presídios. “As unidades de recuperação devem se tornar uma realidade concreta com práticas certas e centradas nos projetos de reabilitação e inclusão.”
Fortunato defende um plano nacional de segurança pública envolvendo diversos setores da sociedade e que este possa ser aplicado em parceria com os estados, no qual cada unidade federativa realiza os procedimentos de acordo com seus aspectos característicos.
“Está evidente que não temos um plano nacional de segurança pública oriundo da União. Os estados fazem seus projetos de segurança voltados meramente para atuação nos aspectos de combate ao crime e na repressão, colocando policiais e criminosos em estado de guerra enquanto a sociedade tenta se proteger do banditismo”, destacou.
Bandeira do PSOL
No começo do ano, por articulação do senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), a maioria dos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou a proposta de emenda à Constituição que permitiria que jovens entre 16 e 18 anos fossem condenados à prisão, nos termos do Código Penal, pela prática de crimes hediondos.
Autor de voto em separado (texto alternativo) pela rejeição da matéria, documento que vai a plenário como posição oficial da CCJ a ser ratificada em plenário, Randolfe conseguiu, com a queda PEC 33/2012, que a inimputabilidade penal permaneça com o limite de 18 anos, com a devida observância ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
