O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) abriu um inquérito civil para investigar eventual fraude à licitação para contratação de transporte escolar, a ser custeado com recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNTAE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no município de Capixaba. A portaria foi publicada na edição do Diário Eletrônico de segunda-feira, 5.
O promotor Rodrigo Fontoura, destacou que a Lei 8.429/92 tem natureza complexa, havendo independência entre as instâncias cível, penal e administrativa, bem ainda que a condenação ou absolvição em uma esfera não necessariamente trará impacto sobre as outras, com exceção da hipótese do juízo criminal ter reconhecido a inexistência do fato ou negativa de autoria.
Além disso, a promotoria lembrou que os investigados podem recorrer, com isso, o órgão controlador abriu um inquérito para melhor analisar as irregularess. “Assim, considerando que o prazo de tramitação já está esgotado, sem possibilidade de nova prorrogação, bem ainda que restam diligências imprescindíveis a serem realizadas, para subsidiar a tomada de decisão do membro subscrito, promovo a conversão deste procedimento preparatório em inquérito civil, nos termos do art. 2º, §§ 6º e 7º, da Resolução n.º 023/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público.Publique-se no DEMPAC”, diz trecho do despacho.
