O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) abriu uma investigação para apurar uso irregular de bens móveis no município de Acrelândia, interior do Acre. O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico de terça-feira, 6.
De acordo com a promotoria, o ilícito configura ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/92, no art. 10, XIII, a conduta de permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° da referida lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
O promotor Vanderlei Batista Cerqueira, revelou que o órgão controlador recebeu ‘denúncia anônima’ noticiando possível uso irregular de bens públicos pertencentes ao Município de Acrelândia, bem como possível excesso de passageiros em uma das ambulâncias e em atividades com finalidades particulares, eis que transportando pessoas que não estão fazendo tratamento, inclusive em compartimento inadequado (bagageiro).
Para averiguar as denúncias, o MP abriu um procedimento preparatório – que antecede o inquérito civil. “Resolve instaurar procedimento preparatório a fim de investigar o fato acima narrado, com fundamento no art. 2º, § § 4º, 5º, 6º e 7º da Resolução CNMP n.º 23/2007 e artigos 3º e 25 da Resolução CPJMPAC n.º 28/2012”, diz trecho do despacho.
