As comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças e de Serviço Público da Assembleia Legislativa do Acre retomaram na tarde desta quarta-feira (15) reunião conjunta para análise de projetos de lei que promovem uma reforma administrativa no Governo do Acre.
Com as novas redações, haverá mudanças profundas nas estruturas de fundações e outras indiretas, com o PL 2050 -exceto as empresas, cujas mudanças têm de ser feitas também em assembleia de acionistas.
Com voto contrário a esse PL, o deputado Emerson Jarude (MDB) disse na CCJ que há descumprimento da legislação. Ele estima que só no Deracre o gasto excessivo com pessoal é de R$ 245 mil, que na soma resulta no gasto de R$ 2 milhões nas indiretas. “Há um bom tempo o governo vem descumprindo leis”, disse. A Líder do Governo, deputada Michele Melo (PDT), contrapôs: “obviamente precisamos ajustar para termos as contas sanadas saneadas”.
O deputado Fagner Calegário (Podemos) disse que os números apresentados por Jarude têm um componente de preocupação: o governador pode incorrer em crime de responsabilidade por gastos excessivos. “Não podemos ser aqui meros carimbadores malucos”, disse.
O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) voltou a chamar a honestidade política dos colegas. O governo, segundo ele, aproveita uma janela de oportunidades para fazer uma reforma, mas o problema é a magnitude dela, o “cheque em branco que ela propõe ao Poder Legislativo”.
“Já tentaram fazer o que está escrito nesta lei e eu não permiti para que a Aleac não perdesse poderes”, disse Magalhães, referindo-se ao período em que foi Líder do Governo.
De lado do governo, o deputado Pedro Longo (PDT), disse que não há prejuízo algum para as categorias. O presidente da CCJ, deputado Manoel Moraes (PSB), disse que não há promessa alguma de cargos para a base aliada. Ele fez a declaração ao responder ao colega Edvaldo Magalhães. “Não coloque nas costas da base. O que o governo faz é realmente corrigir e nós estamos preocupados com a governança”, disse Moraes, sentindo-se ofendido com a postura do colega.
Outro que contrapôs Edvaldo foi Tadeu Hassem quanto ao percentual de folga fiscal que o governo teria para promover a reforma. “O próximo relatório da Lei de Responsabilidade Fiscal será positivo, pois o governo promoveu aumento de receitas”, disse Hassem que também negou acordo por cargos.
