Em cumprimento à decisão do juiz Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, a Prefeitura de Tarauacá publicou nesta sexta-feira (17) em Diário Oficial, a exoneração de secretários e servidores do alto escalão da administração pública.
A ordem do juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, titular da Vara Criminal e Diretor do Foro da Comarca de Tarauacá, acontece no contexto do deferimento e nulidade das Leis Municipais n° 1.004/2021, n° 1.008/2021, n° 1.009/2021 e n° 1.010/2021 e do Decreto Municipal n° 137/2021. Esse conjunto de leis ficou conhecido como “pacote de bondades”, por criar vantagens como aumentos nos valores de diárias, aumentos dos vencimentos dos cargos, concessão de gratificação natalina (13º) e aumento de subsídio dos secretários.
Com a nulidade, os servidores em cargos comissionados terão salários reduzidos, porque passarão a ter remuneração regida por antiga legislação municipal, e devem ser renomeados.
