Nesta quarta-feira (10), a prefeitura de Mâncio Lima fez a chamada pública para a compra de gêneros alimentícios da agricultura familiar para garantir a merenda escolar das unidades de ensino das zonas urbana e rural por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). São atendidos pelo programa os alunos da educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos, matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias conveniadas com o poder público.
Os recursos são repassados do governo federal conforme o número de estudantes matriculados.
Conforme a Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009, pelo menos 30% dos recursos repassados a estados e municípios pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) devem ser investidos na compra de produtos da agricultura familiar. Em Mâncio Lima, já são contempladas 32 famílias de diversas comunidades rurais.
Os projetos foram elaborados pela Secretaria Municipal de Educação, secretaria Municipal de Produção e Sindicato de trabalhadores Rurais e Secretaria de Estado da Agricultura.
Sobre a modalidade Chamada Pública, para a aquisição dos alimentos, a prefeitura de Mâncio Lima esclarece que a medida está amparada por Lei.
“De acordo com o art. n.º 30 da Resolução CD/FNDE n.º 06/2020, a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, poderá ser realizada dispensando-se o procedimento licitatório nos termos do art. 14 da Lei 11.947/2009 desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, observando-se os princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal, e que os alimentos atendam às exigências do controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria”, esclarece a gestão.
