Ao final dos trabalhos legislativos desta quinta-feira, 14, os vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco aprovaram um projeto de lei (PL) que distribui 28 funções de confiança aos servidores da Casa Legislativa. O PL foi aprovado por 12 votos contra um.
Segundo o projeto, houve alteração no anexo 11 do inciso 11 do art. 70 da Resolução n.03/2023, que trata do Quadro de Distribuição das Funções de Confiança da CMRB. “Cabendo ressaltar que, na Câmara Municipal de Rio Branco, as funções de confiança ter sua criação prevista na Lei n.1.887/2011 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da Câmara), com as alterações efetuadas pela Lei Complementar n.242/2023, conforme art. 37, V, da Constituição Federal e art. 43, § 1°, V, da Lei Orgânica”, diz o parecer do projeto.
O PL destaca que a distribuição regula a estrutura organizacional da Casa e estabelece as atribuições dos setores e, por consequente, define onde serão exercidas funções de direção, chefia e assessoramento, a ensejar a concessão de função de confiança nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Raimundo Neném, elogiou a medida e disse que o PL valoriza os servidores da Casa Legislativa.
