Os vereadores da Câmara de Rio Branco aprovaram nesta terça-feira, 26, um projeto de lei que cria o 4° Conselho Tutelar, com o aumento de mais 5 novas vagas para conselheiros tutelares. A matéria foi aprovada por unanimidade no parlamento mirim ao fim da sessão e com isso o número de Conselheiro passa de 15 para 20.
De acordo com a matéria, o custo anual para 2023 com a criação do 4⁰ Conselho Tutelar, que será no montante de R$ 326 mil.
O conselheiro tutelar, Ari Oliveira, contou ao ac24horas que o projeto vai corrigir o déficit financeiro da categoria, haja vista que, atualmente, o vencimento dos conselheiros é de R$ 4.900. Caso seja sancionado, um Conselheiro da capital passará a receber R$ 7 mil. “Espero que o prefeito sancione”, declarou.
Atualmente, o município de Rio Branco possui 15 Conselheiros Tutelares, dispostos em 03 Conselhos. Assim, este projeto de Lei complementar autoriza a criação de mais um Conselho, com 5 conselheiro, com objetivo de assegurar a equidade de acesso, bern como atendimento da Resolução n° 231 de 28 de dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que preconiza que cabe aos municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes.
