O governo do Acre publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 1º, decreto que disciplina as e organiza as contas públicas para o encerramento do exercício financeiro do ano.
O documento orienta os gestores públicos em relação às questões orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais e se destina a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e incluídas as entidades autárquicas e fundacionais, as empresas públicas dependentes, as sociedades de economia mista e os fundos especiais.
Alguns prazos, por exemplo, se esgotam já neste mês de novembro, como concessões e pagamentos de recursos a título de suprimento de fundo que só vai até o próximo dia 14 e também as solicitações de abertura de créditos adicionais, suplementações e anulações orçamentárias para reforço de dotações que se mostrarem insuficientes para o atendimento das despesas previstas que podem ser solicitadas até o dia 24. Emissão de notas de empenho só podem ser emitidas até o último dia deste mês.
Veja o decreto completo e as datas limite:
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