A promotora de Justiça Laura Cristina Miranda, do Ministério Público do Estado do Acre, participou de uma reunião na Câmara Municipal nesta terça-feira, 14, para buscar informações complementares acerca do Projeto de Lei Complementar (PLC) que visa conceder subsídio à empresa Ricco Transporte.
A procuradoria da Casa Legislativa já havia encontrado óbice jurídico no projeto, recomendando algumas adequações para a tramitação da matéria. Contudo, a promotora deixou claro que já recebeu inúmeras denúncias apontando irregularidades na concessão do subsídio.
“O projeto que veio para Câmara não consta a previsão de orçamento de previsão orçamentária e não tem identificação da fonte de custeio”, comentou.
Em seguida, a representante do Ministério Público entrou para a sala de reuniões juntamente com os vereadores para discutir detalhes do PLC, como, por exemplo, o valor milionário que pode chegar a R$ 41 milhões.
