Os serviços de vistoria do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-Ac) nos municípios de Rio Branco e Cruzeiro do Sul passarão a ser realizados por empresa credenciada junto à autarquia estadual, a partir desta quarta-feira, 22.
Em comunicado, o Detran diz que a realização dos serviços de vistoria de identificação veicular por pessoa jurídica atende os requisitos da Portaria 1.397, publicada do Diário Oficial do Estado (DOE) em 15 de setembro passado.
A portaria estabelece requisitos para o credenciamento de pessoa jurídica de direito privado, habilitada para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular no Estado do Acre, em conformidade com o disposto na Resolução do CONTRAN nº 941, de 28 de março de 2022.
Os serviços a serem cobrados pela empresa credenciada para realizar serviço de vistoria de identificação veicular são fixados pelo Anexo II da Lei Estadual nº 2.105, de 29 de dezembro de 2008, em moeda corrente do país.
Os valores sofrerão reajuste anual, sempre no mês de janeiro, com base na variação do IGPM ocorrida nos últimos doze meses, ou na de qualquer outro índice que venha a substituí-lo.
A pessoa jurídica de direito privado habilitada deverá retornar 10% do valor de cada serviço para o Detran/AC até o 5º dia útil de cada mês. Em 2023, o valor da taxa de vistoria no Detran é R$ 83,31.
Futuramente, os serviços de vistoria veicular serão realizados pela empresa credenciada também nos municípios de Assis Brasil, Acrelândia, Brasiléia, Feijó, Mâncio Lima, Plácido De Castro, Rodrigues Alves, Senador Guiomard, Sena Madureira, Tarauacá, Xapuri e Capixaba.
