Durante a sessão deliberativa desta quarta-feira, 13, o vereador Samir Bestene (PP) apresentou um projeto que visa conceder certificado de Selo Empresa Inclusiva para empresários que contratam menores aprendizes no município de Rio Branco.
Segundo o projeto, será concedido o certificado de “Selo Empresa Inclusiva de Rio Branco” às empresas de pequeno, médio e grande porte que contratem pessoas que buscam o primeiro emprego. No entanto, para efeitos da Lei, são consideradas pessoas que buscam o primeiro emprego aquelas que nunca tiveram vínculo empregatício anotado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
O projeto ressalta que as empresas que receberem o “Selo Empresa Inclusiva de Rio Branco” terão os seguintes benefícios concedidos pelo município: Isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU nas seguintes porcentagens: Desconto de 10% (dez por cento) para as empresas EIRELI, EPP, ME, MEI, desde que possuam, no mínimo, 2 (duas) pessoas empregadas na forma da presente lei; Desconto de 5% (cinco por cento) para as empresas LTDA, desde que possuam, no mínimo, 5 (cinco) pessoas empregadas na forma da presente lei.
Bestene destacou que o projeto foi proposto devido a falta de oportunidade de empregos que é um dos maiores motivos para o alto índice de desemprego no Estado do Acre, em especial na Capital Rio Branco. “Cabe ao Poder Público fomentar políticas públicas para incentivar os empresários locais a contratarem pessoas que buscam ingressar no mercado de trabalho pela primeira vez, esse Anteprojeto de Lei almeja justamente isso, que a Gestão Pública proporcione condições favoráveis ao empregador, de tal sorte que surgirão novas oportunidades para mudar a vida de muitos cidadãos”, explicou.
