Há 24 anos, no dia 13 de Julho de 1990 era sancionado no Brasil, substituindo o Código de Menores, o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei que mudaria a forma de olhar para crianças e adolescentes. Com esta lei também surgiu o Conselho Tutelar, órgão não jurisdicional e autônomo, encarregado em zelar e fiscalizar para que o ECA seja aplicado e efetivado em todas as cidades do Brasil.
Em Rio Branco existem dois Conselhos Tutelar funcionando com a possibilidade de criação de mais dado o contingente populacional. Em cada um dos conselhos, como dispõe o ECA, temos um colegiado de 05 Conselheiros. A maior atribuição do Conselho Tutelar é zelar pelos direitos das Crianças e Adolescentes. Na prática, nos atendimentos, existe mediação nos conflitos familiares, demandamos e requisitamos serviços públicos para que seja dado às Crianças e Adolescentes a devida prioridade.
Desta forma para não passar em branco esta data, os dois Conselhos Tutelares com apoio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas, irão realizar um encontro celebrativo dos 24 Anos do ECA, nesta terça-feira no Teatro Hélio Melo, a partir das 08h00min com a presença de outros integrantes da Rede de Atendimento à Criança e Adolescente e representantes das Escolas e Postos de Saúde. O intuito maior desta encontro é promover o Conselho Tutelar e incentivar maior acesso ao ECA.
