Foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 27, decreto que cria o Conselho Municipal de Contribuintes em Rio Branco. O Conselho tem como objetivo julgar os recursos interpostos contra decisões de primeira instância administrativa que versem sobre lançamentos de impostos, taxas e contribuições, imunidades, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, e aplicação de penalidades de natureza tributária, propor ao Secretário Municipal de Finanças e ao Prefeito a adoção de medidas tendentes ao aperfeiçoamento da legislação fiscal e tributária.
O órgão também vai auxiliar a administração, quando solicitado, sobre orientação, planejamento e interpretação de matéria tributária e fiscal, que envolva o contribuinte e a Fazenda Municipal ou que se refira a projeto de lei sobre matéria tributária.
O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes serão nomeados pelo prefeito, escolhidos dentre os Conselheiros representantes do Poder Executivo, por proposta do Secretário de Finanças e será composto por 6 (seis) membros, sendo 3 (três) representantes do Poder Executivo e 3 (três) dos contribuintes, com igual número de suplentes, e se reunirá nos prazos fixados em regulamento.
Os Conselheiros representantes dos contribuintes, em número de 3 (três), precisam ter título universitário e notório saber na área tributária.
Confira abaixo o decreto completo:
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