A1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), emitiu recomendação ao Município de Rio Branco e à Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), com prazo de 30 dias, nesta segunda-feira, 15, para adoção do sistema de controle de frequência por meio do ponto eletrônico em todas as unidades de saúde da família, especialmente as localizadas na zona urbana da capital.
Segundo o órgão controlador, a medida visa garantir a eficiência na gestão da jornada de trabalho, prevenir fraudes e assegurar a qualidade do atendimento na atenção primária à saúde. Conforme o documento, assinado pelo promotor de Justiça Ocimar da Silva Sales Júnior, disse no documento que após a instauração de dezoito procedimentos administrativos pelo MPAC, constatou-se o uso irregular do controle de frequência manual em várias unidades de saúde, com fichas contendo horários de entrada e saída pré-estabelecidos, bem como assinadas antecipadamente pelo servidor.
O documento recomenda a instalação de pontos eletrônicos com câmeras ou em locais com acesso ao público. Além disso, requer a disponibilização, na internet e em local visível das salas de recepção de todas as unidades públicas de saúde localizadas na zona urbana, quadros que informem ao usuário, de forma clara e objetiva, o nome de todos os médicos e odontólogos em exercício na unidade naquele dia, sua especialidade e o horário de início e de término da jornada de trabalho de cada um deles.
O MP também recomenda a disponibilização, para consulta de qualquer cidadão, do registro de frequência dos profissionais que ocupem cargos públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde. O objetivo é permitir que a população possa contribuir no controle do cumprimento da jornada, comunicando eventuais descumprimentos à Ouvidoria da Prefeitura ou ao MPAC.
Ao fim da recomendação, a promotoria estabeleceu o prazo de 15 dias para que o Município de Rio Branco e a Semsa informem sobre o acolhimento da recomendação e as providências adotadas.
Com informações da Agência de Notícias do Ministério Público
