O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) condenou o ex-prefeito do município de Marechal Thaumaturgo, Aldemir da Silva Lopes, a devolver mais de um milhão de reais aos cofres públicos – devido a irregularidades com a despesa de combustível no exercício financeiro de 2016. O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico desta quinta-feira, 22.
Segundo o conselheiro-relator, José Ribamar Trindade de Oliveira, a condenação é referente às despesas com combustível executadas com recursos próprios e de transferências da União ao FUNDEB e ao SUS, sem a devida comprovação da finalidade pública.
Por conta da irregularidade na prestação de contas, o ex-gestor deverá devolver a quantia de R$ 1.619.352,64 (um milhão, seiscentos e dezenove mil, trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), corrigida monetariamente nos termos do artigo 2º, § 3º, I, a, da Resolução/TCE n.110.
O órgão controlador ainda aplicou multa a Aldemir da Silva Lopes, no percentual de 10% (dez por cento) do valor a ser devolvido ao erário, nos termos do art. 88 da Lei Complementar Estadual nº 38/93.
