Uma representação foi protocolada na Procuradoria Geral da República (PGR), contra os membros da Mesa Diretora da Aleac. A iniciativa é da presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Defensoria Pública, deputada federal Antônia Lúcia (PSC). Ela acusa os deputados de excluir uma emenda à Lei de diretrizes Orçamentárias (LDO), que beneficia a Defensoria Pública do Acre.
Segundo a parlamentar, os dirigentes do Poder Legislativo estariam cometendo diversos tipos de crimes ao excluir da apreciação do plenário a Casa, a emenda do deputado estadual Eber Machado (PSDC), que destina 1% do orçamento do Estado à Defensoria Pública do Acre, inviabilizando sua função constitucional de instituição indispensável à administração da Justiça.
Antônia Lúcia afirma ainda que os membros da Mesa Diretora da Aleac estariam cometendo crime de improbidade administrativa, além de ferir os princípios constitucionais da moralidade administrativa. “O que eles estão fazendo é um atentado contras as instituições do Estado. A Emenda Constitucional 45, assegura a autonomia da Defensoria. É uma lei que não é cumprida no Acre”.
