Cerca de 21 militares combatentes da PM e do Corpo de Bombeiros que acumulam cargos nos órgãos de segurança e na Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre) vão ter que optar por um dos contratos.
A decisão segue uma orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que entende que o acúmulo fere principais constitucionais.
Na manhã desta quarta-feira (27), representantes das instituições, inclusive com suas respectivas assessorias jurídicas, foram recebidos por deputados estaduais na Comissão de Saúde na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac).
Nos Bombeiros, conforme o comandante-geral coronel Charles Santos, são sete profissionais. “Lei, a gente tem que cumprir, estamos analisando caso a caso. A PGE fez o papel de orientar. É um fato já julgado, mas estamos tentando achar alguns ajustes para nos adequarmos da forma correta”, diz.
Também presente à reunião, o representante da Associação dos Militares do Acre (Ameac), Elton Fonseca, disse que a instituição não considera um prejuízo das corporações o acúmulo de contratos e diz que o efetivo da PM é o menor desde o ano de 2002.
“Não compromete de forma alguma a segurança. Pelo contrário, quem está nessa situação tem uma adequação da escala. Quando foram aprovados na Sesacre ou na PM, ou Bombeiro, foi feita uma análise de carga horária com prevalência do serviço militar. A saída deles de um dos contratos provoca prejuízos à Segurança, já que atualmente a PM tem 2.400 militares na ativa, que é o menor efetivo desde 2002”, disse Elton.
Como encaminhamento, o deputado Adaílton Cruz (PSB), presidente da Comissão de Saúde, propôs encaminhar a PGE, a Secretaria de Estado de Administração e aos comandos militares, uma recomendação para ser evitada a orientação de escolha de um dos contratos até um reavaliação do parecer pela PGE.
