O deputado federal Roberto Duarte (Republicanos) votou favorável na Comissão de Constituição e Justiça ao projeto de lei que garante impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional.
O Projeto de Lei 709/23 determina que aquele que praticar crime de invasão de domicílio (art. 150, Código Penal) ou por crime de Esbulho possessório (art. 161, §1o , inciso II, Código Penal) fica proibido de: contratar com o poder público em todos os âmbitos federativos, por oito anos, contados do trânsito em julgado da condenação; de se inscrever em concursos públicos ou processos seletivos para a nomeação em cargos, empregos ou funções públicos, por oito anos, contados do trânsito em julgado da condenação; de ser nomeado em cargos públicos comissionados, por oito anos, contados do trânsito em julgado da condenação e de receber auxílios, benefícios e demais programas do Governo Federal.
“O Estado não pode se prestar ao papel de financiador do bem-estar de delinquentes. Esse projeto é de suma importância para neutralizar as invasões de terra nosso país, só nesse mês já foram mais de quarenta invasões em mais de dezoito estados do país. Isso é inadmissível e iremos lutar contra” , disse Roberto Duarte.
