Foi publicada na edição desta terça-feira, 12, do Diário Oficial do Estado uma portaria expedida pela Secretaria da Fazenda do Acre prorrogando o prazo para pagamento de débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
De acordo com a publicação, fica prorrogado para 20 de agosto de 2014, o prazo para pagamento da primeira parcela das Notificações Especiais do ICMS devido por antecipação tributária, referente ao período de apuração da primeira quinzena de junho de 2014, com vencimento em 30 de julho de 2014, em relação aos contribuintes domiciliados no município de Manuel Urbano. A prorrogação prevista não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.
O motivo para prorrogação do pagamento foi devido a problemas logísticos que impediram a entrega tempestiva da primeira parcela das Notificações Especiais de débitos do ICMS antecipação tributária da primeira quinzena de junho de 2014.
