A mesa diretora da Assembleia Legislativa do Acre recebeu nesta quarta-feira, 8, do governo do Acre o projeto de lei que Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo, e a Lei nº 4.085, de 16 de fevereiro de 2023, que altera a primeira, para dispor sobre a Representação do Governo em Brasília. A medida, como já foi adiantado pelo ac24horas, é a medida que o governo do Acre para agradar o União Brasil para posteriormente nomear o médico Fábio Rueda para ser o chefe da Repac, mas com status de secretário de Estado. Com isso, o acordo político para que Alysson Bestene seja candidato a vice do prefeito Tião Bocalom ganha forma para ser oficializado até o próximo dia 11.
Inicialmente, a proposta é que o cargo fosse oferecido para o deputado Eduardo Veloso para que ele assumisse a função e seu suplente, Rueda, assumisse o cargo de parlamentar federal, mas após algumas tratativas, ficou definido que Rueda assumiria o comando da Repac.
Oficialmente, o governo informa que a proposta visa à reconstituição da Representação do Governo em Brasília a partir do desmembramento da Diretoria de Relações Federativas da Secretaria de Estado de Planejamento, tendo em vista que esta Secretaria é órgão de natureza precipuamente técnica, como forma de conferir maior eficiência à representação política do Governo do Estado do Acre, que, por meio da Representação do Governo em Brasília, subsidia o Governador com a especialidade na promoção da interlocução com os demais entes federativos, fortalecendo a presença e os interesses do Estado em âmbito nacional e contribuindo para a construção de um ambiente político e institucional mais harmonioso e produtivo.
“Por oportuno, informo que para adequação desta proposta às diretrizes da Lei Complementar Federal nº101, de 4 de maio de 2000, optou-se pela subtração do valor correspondente ao subsídio do cargo de Chefe da Representação do Governo em Brasília do valor referencial mensal estabelecido para a instalação e preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança, de modo que, desta proposta de alteração legislativa, não decorrerá aumento da despesa global com pessoal do Poder Executivo”diz trecho da mensagem governamental enviada a Aleac. Apesar da mudança do status, o governo não cria estrutura ou cargos para a Repac.
A proposta deve ser analisada nas comissões e votada ainda nesta quarta-feira, 8, na Assembleia Legislativa.
