O Governo Federal autorizou a nomeação de 98 candidatos aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), que é regido pelo Edital nº 1-MMA, de 24 de outubro de 2023.
O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:
De acordo com portaria publicada nesta segunda-feira (4) o provimento está condicionado à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas, e à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
“A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será do MMA, ao qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019”, diz a portaria 3.756 assinada pela ministra Esther Dweck. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mgi-n-3.756-de-29-de-maio-de-2024-563104573
