O deputado Roberto Duarte (Republicanos) apresentou nesta semana no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLC), que visa alterar a Lei Complementar nº 62, da fórmula de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). A proposta tem como objetivo principal incentivar a preservação ambiental nos estados brasileiros.
A nova redação proposta para o artigo 2º da Lei Complementar nº 62 introduz uma mudança na distribuição dos recursos do FPE. A partir de 1º de janeiro de 2025, 10% da variação real do Produto Interno Bruto (PIB) nacional do ano anterior será destinada aos estados e ao Distrito Federal. A distribuição será feita de acordo com a proporção de unidades de conservação e áreas indígenas em relação à superfície territorial de cada unidade da Federação.
A justificativa do projeto enfatiza a necessidade de revisão da fórmula atual de distribuição do FPE, argumentando que o modelo vigente não atende ao princípio constitucional de redução das desigualdades regionais e sociais. O parlamentar destacou que a nova proposta busca premiar os estados que promovem a preservação ambiental, especialmente aqueles localizados na região amazônica, que enfrentam grande pressão devido à redução de áreas para desenvolvimento agrícola e outras atividades econômicas.
“A preservação ambiental deve ser tratada como um ativo financeiro, recompensando os esforços significativos dos estados que contribuem para a conservação das nossas matas. A ideia do PLP é criar uma espécie de royalties para os estados que mais contribuem para a preservação ambiental como o nosso Estado do Acre”, afirmou Duarte.
