A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre reformou parcialmente a decisão segundo a qual o Município de Rio Branco deveria em caráter imediato providenciar às crianças – que atendam os requisitos legais e solicitem matrícula – vagas em creches e pré-escolas públicas ou particulares próximas aos bairros onde vivem.
Em fevereiro deste ano, a 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco havia julgado nesse sentido procedente a Ação Civil Pública nº 0800036-05.2013.8.01.0081.
Inconformado, o Ente Público ingressou com o Agravo de Instrumento nº 000057-95.2014.8.01.0000, requerendo o efeito suspensivo da decisão inicial, assinada pelo juiz Romário Divino – titular da unidade judiciária.
A decisão
O efeito suspensivo foi negado, mas o Município ficou desobrigado a partir de agora de cumprir de imediato as matrículas de todas as crianças em creches e no ensino infantil.
O Agravo de Instrumento é um recurso cabível de decisão interlocutória – ato pelo qual o juiz, no curso do processo resolve questão incidente. Em outras palavras, ato do juiz que decide as questões que sobrevenham de mérito ou as questões que se apresentam ao longo de um processo.
A relatora desse Agravo foi a desembargadora Waldirene Cordeiro, que destacou em seu voto a importância da perspectiva educacional.
“A educação deve ser tratada pelo Poder Público com absoluta prioridade e respeito, principalmente por estar ‘em jogo’ o desenvolvimento intelectual e cognitivo de crianças de até cinco anos de idade”, assinalou.
A magistrada considerou, no entanto, que o Município deve ficar somente com a obrigação de fornecer a lista dos alunos que não conseguirem vagas, sem a necessidade de multa para tanto.
Além disso, o voto da desembargadora salienta que embora as crianças não devam ser privadas de inclusão no processo educacional, as vagas devem ser disponibilizas de acordo com a conveniência e oportunidade da administração, a qual estaria se esforçando para isso.
