A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra), aprovou nesta quarta-feira (29) o relatório favorável do deputado federal Gladson Cameli (PP-AC) ao Projeto de Lei No 7.300, de 2004, de autoria do deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que prorroga até o ano de 2029 as vigências das Áreas de Livre Comércio de Tabatinga (AM); Guajará-Mirim (RO); Boa Vista e Bonfim (RR); Macapá e Santana (AP); e Brasileia, com extensão para Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul (AC).
Através de seu voto, Gladson lembrou que os estados amazônicos apresentam patamares de desenvolvimento econômico e social incompatíveis com sua relevância para os destinos do Brasil, e enfatizou que as vigências das ALC’s são de suma importância para os Estados de Rondônia, Acre, Amazonas, Amapá e Roraima para o estabelecimento de segurança jurídica e desenvolvimento econômico da região.
A matéria justifica a criação das ALC’s como uma das garantias de desenvolvimento das cidades de fronteiras internacionais localizadas na Amazônia Ocidental e em Macapá e Santana, com o intuito de integrá-las ao restante do país, focadas na melhoria da fiscalização de entrada e saída de mercadorias, o fortalecimento do setor comercial, a abertura de novas empresas e a geração de empregos.
Gladson afirmou que uma região de características tão específicas como o Norte do País necessita de iniciativas também específicas. “O objetivo principal da criação das ALC’s é o aproveitamento das potencialidades regionais, buscando desenvolver a economia de cidades que se veem a braços com a concorrência desleal do comércio outro lado da fronteira. Assim, cremos ser oportuna a iniciativa em tela, que prorroga o prazo de funcionamento das Áreas de Livre Comércio até o ano de 2029”, disse ele.
O parlamentar reiterou o a fala de Moreira Mendes que enfatizou que apesar de as ALC’s de Brasiléia, com extensão a Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul ainda não estarem implantadas, as empresas cadastradas na Suframa nessas localidades usufruem regularmente dos benefícios fiscais inerentes ao IPI, sendo que as mercadorias são obrigatoriamente desembaraçadas nas Coordenações Regionais de Cruzeiro do Sul e Rio Branco.
“Apesar de não apresentarem qualquer ameaça à economia do restante do País, constata-se que o experimento das Áreas de Livre Comércio praticamente não chegou a ser testado. Com efeito, grande parte delas não teve concluído seu processo de implantação e, de qualquer forma, não lhes foi concedida a atenção devida pelas autoridades federais”, concluiu Gladson, que garantiu continuar contribuindo para acelerar o processo de implantação das ALC’s nos municípios acreanos.
