Sob críticas de vários parlamentares, foi aprovada, nessa quarta-feira (5), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado – por 8 votos a favor e 6 contrários – a proposta que prevê que engenheiros, arquitetos e agrônomos que ocupam cargos efetivos no serviço público poderão ter as carreiras reconhecidas como essenciais e exclusivas de estado.
O texto do Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2013, de autoria do deputado José Chaves (PTB-PE), segue para sanção presidencial nos próximos dias, se não for apresentado recurso para votação no plenário do Senado.
Para o líder do PT, senador Humberto Costa (PE), um dos contrários à proposta, a matéria deve esbarrar no veto da presidenta Dilma Rousseff. “São profissões tipicamente concorrentes entre o setor privado e o estado. Esse tipo de matéria, quando chega à Presidência da República, todo mundo fica com raiva, mas é flagrante a inconstitucionalidade”, disse mesmo reconhecendo a importância desses profissionais.
Também contrário à proposta, o senador Pedro Taques (PDT-MT) avaliou que o projeto fere o pacto federativo, uma vez que, ao qualificar uma função como exclusiva do Estado, tem repercussão não apenas na esfera federal, mas também na municipal e na estadual.
As carreiras típicas de Estado estão previstas na Emenda Constitucional 19/1998, responsável pela reforma administrativa no serviço público. À época a classificação se restringiu a servidores das áreas jurídica, de auditoria e de gestão governamental.
Entre os defensores da proposta está o senador Romero Jucá (PMDB-RR). “O atesto de uma obra pública não pode ser feito por outra pessoa a não ser por um engenheiro definido para isso. O que se está se reforçando aqui é o papel funcional, profissional de servidores que são extremamente importantes, mas que não têm o devido reconhecimento”, disse.
Ainda segundo Jucá, as atividades realizadas por esses profissionais em órgãos públicos, cujo ingresso se deu por concurso, são essenciais ao país e devem ser reconhecidas.
A aprovação da proposta também tem o aval da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal. “Pelas várias comissões que passou eu quero crer que o projeto nao tem nenhum vício de inconsticionalidade. Eu acho que seria de fundamental importância que fosse sancionado”, ressaltopu secretário-geral Ségio Ronaldo da Silva, que considerou a aprovação do texto um avanço.
