A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) multou a operadora Vivo em mais de R$ 1 milhão por descumprimento de exigências previstas no Decreto nº 6.523, que disciplina o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal e no Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Móvel Pessoal.
De acordo com o órgão, sobre o SAC, por exemplo, a operadora infringiu vários artigos. Entre eles, o 3º e o 4º, que preveem que “as ligações para o SAC serão gratuitas” ao consumidor e que o “SAC garantirá ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços”.
A punição, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 2, se faz em despacho da Superintendência de Serviços Privados da Anatel.
Vale lembrar que recentemente a operadora foi processada por irregularidades em seus serviços, juntamente com outras operadoras. Só que neste caso, em específico, a reclamação dos clientes foi sobre cobranças enviadas pelas operadoras sem que os clientes tenham assinado qualquer contrato ou solicitado algum outro serviço.
