Uma ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, foi ajuizada contra o Estado do Acre, pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), visando proporcionar tratamento de crianças e adolescentes com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, em Rio Branco.
A ação foi ajuizada por meio da Primeira Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Infância e da Juventude que, após instaurar inquérito civil, concluiu que Rio Branco tem seus pontos de atenção com atendimentos irregulares ou não instalados.
Na ação civil pública, o promotor pede, no prazo de 90 dias, que o Estado do Acre implante e mantenha em funcionamento duas unidades de Centro de Atenção Psicossocial da modalidade Capsi em Rio Branco e uma Unidade de Acolhimento Infanto-Juvenil.
Além disso, deve, no prazo de trinta dias, cumprir todas as providências administrativas necessárias para o apoio técnico e custeio dos serviços de atenção psicossocial em regime residencial pela Comunidade Terapêutica “Casa Resgate”, vinculada à Associação Jovens Com uma Missão (Jocum).
As providências administrativas, inclusive eventuais ajustes e previsões orçamentárias, inerentes à garantia de recursos financeiros para cumprir as obrigações pedidas, também foram requeridas pelo promotor, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 3 mil, a ser depositada no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rio Branco, por cada ponto de atenção da Rede de Atenção Psicossocial não implantado ou com funcionamento irregular.
